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... das unidades federadas criar outras exceções mediante Ato Cotepe ou regime especial.
Fundamentação: Cláusula ... Observados os padrões fixados para o ambiente nacional do SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, ... tárias das unidades federadas criar outras exceções mediante Ato Cotepe ou regime especial.
Fundamentação: ...
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... 87 do RICMS. Mencionados dispositivos tratam, em suma, da aplicação do regime da substituição tributária, em relação às operações subsequentes. ... ibuidoras que firmaram contrato de fornecimento de energia elétrica, sob o regime da concessão ou da permissão, assim como qualquer outro tipo de ... nte no caso de contrato de fornecimento de energia elétrica, firmado sob o regime da concessão ou da permissão (item "a.1"), a Nota Fiscal/Conta de ... nte no caso de contrato de fornecimento de energia elétrica, firmado sob o regime da concessão ou da permissão, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, ... nte no caso de contrato de fornecimento de energia elétrica, firmado sob o regime da concessão ou da permissão, sem prejuízo de seu regular lançamento no ...
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... Há informações no sentido de que somente caberia opção pelo início do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para as ... ar 123, de 2006, uma vez que não há previsão expressa de opção por esse regime de tributação.Há ... camente inscritos no Simples Nacional - ressalvados os impedimentos ao novo regime.Para fins da opção tácita, ... isponibilizar, por meio da internet, relação de contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a ... ntendo o CNPJ das empresas que, em tese, podem migrar automaticamente de um regime para o outro.Com base ...
Divulga relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
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... Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de ... Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de ... empresas prestadoras de serviço de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, previsto ... mpresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata ... o das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata ...
Instituído, o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos a documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do Fisco.
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... ) Remessa de arquivo requerido por ato publicado no Diário Oficial: regime especial de remessa do arquivo digital com conteúdo e período definidos por ato ... ICMS/IPI
2D Mapa-Resumo de ECF (ICMS) - ICMS
04 Livro Registro do Selo Especial de Controle (RSEC) 4 IPI
05 Livro Registro de Impressão de Documentos ... ISSQN retido na fonte
04 Tributado com redução de alíquota em função de regime especial de tributação
05 Tributado por meio do imposto ... Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI SE
TO001 Regime Especial para Atacadista - TARE TO
TO002 Programa de Incentivo ao ... SE001 Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI SE
TO001 Regime Especial para Atacadista - TARE TO
TO002 Programa de Incentivo ao ...
Foram alterados alguns dispositivos do Regulamento do ICMS para prorrogar até: a) 31/12/2010, a restrição à apropriação de crédito de energia elétrica e serviços de comunicação nas hipóteses não mencionadas no art. 1º das Disposições Transitórias; b) 31/12/2007, a possibilidade de apropriação de 100% do crédito relativo às aquisições interestaduais de matéria-prima para a fabricação de leite esterilizado (longa vida), para os contribuintes optantes pelo crédito presumido previsto no art. 9º do Anexo III. O Decreto nº 51.436/2006 dispôs ainda sobre a ratificação e aprovação de inúmeros Convênios.
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... que altera o Ajuste SINIEF-19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e ... Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de ... ICMS-77/05, de 1º de julho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas ... culos realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a ... de 2005, que altera o Ajuste SINIEF-19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário ...
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, relativamente ao cadastro de contribuintes. O objetivo do Decreto nº 50.928 foi consolidar as normas que regem a disciplina relativa à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em vista das alterações introduzidas no sistema pelas Leis nºs 12.279 e 12.294. Essas alterações implementam projeto de amplo interesse da Administração Tributária, inserindo na legislação tributária normas que permitem o controle eficaz de atos contrários à ordem tributária, principalmente aqueles exercitados por pessoas físicas ou jurídicas que, reiteradamente, infringem a lei pela prática de sonegação de tributos e de outros atos que, favorecendo a terceiros, permitem a evasão fiscal. Das alterações promovidas pelo Decreto nº 50.928 destaca-se: a) as disposições gerais sobre a obtenção, dispensa e autorização em casos excepcionais, bem como a baixa de inscrição, alteração de dados cadastrais da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS; b) a suspensão ou cassação, de ofício, dos efeitos da inscrição, quando for constatada inatividade do estabelecimento ou a prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito fiscal; c) o cadastramento do produtor não equiparado a comerciante ou industrial, instituindo as classes A, B e C de produtor rural, estabelecendo procedimentos específicos para o cumprimento de obrigações acessórias e principal, prevendo, ainda, disciplina complementar a ser editada pela Secretaria Fazenda.
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... devendo cumprir as obrigações relativas aos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA. ... a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de ... a no § 1º, poderá a Secretaria da Fazenda submeter o contribuinte a regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias. ... am em seu poder por prazo inferior a 52 (cinqüenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos. ... prevista no § 1º, poderá a Secretaria da Fazenda submeter o contribuinte a regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias. ...
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
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... com base no Convênio ICMS-126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial na área do ICMS para empresas prestadoras de serviços públicos de ... a III do Anexo VI para incluir o Estado do Ceará entre os participantes do regime de substituição tributária nas operações com sorvete;
11 - o inciso ... de 2005, com base no Convênio ICMS-126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial na área do ICMS para empresas prestadoras de serviços públicos ... doras de serviços públicos de telecomunicações às quais é concedido regime especial de diferimento do ICMS e de outras obrigações tributárias na área do ... prestadoras de serviços públicos de telecomunicações às quais é concedido regime especial de diferimento do ICMS e de outras obrigações tributárias na ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
